LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/11/2006
Número
50
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências."

Arquivos

Número: 50

Alteram ou Revogam - 50/2006
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Lei Consolidada - 50/2006
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