.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2007 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao PARÁGRAFO ÚNICO do art. 35 da Lei .º 1.199/99 e dá outras providências. (Salário dos Conselheiros Tutelares) |
Arquivos
Número: 53 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 53/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 241,82
.
.