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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/2007
Número
62
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre majoração de vencimentos e proventos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2007
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Lei Consolidada - 62/2007
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