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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2006
Número
1450
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre alteração do PPA, nos anexos II e III da Lei n.º 1443/2005 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1450
Alteram ou Revogam - 1450/2006
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Lei Consolidada - 1450/2006
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