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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2008
Número
82
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a Tabela II da "Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, de Serviços, Industriais, Profissionais, Civis ou Similares", o item III da Tabela III da "Tax...

Arquivos

Número: 82
Alteram ou Revogam - 82/2008
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Lei Consolidada - 82/2008
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