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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/02/2009 |
Número | ||
88 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao § 1.º do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 68, de 28 de dezembro de 2007 e que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho - Gestor do FM... |
Arquivos
Número: 88 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 88/2009 | ||
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Lei Consolidada - 88/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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