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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2009 |
Número | ||
94 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei Complementar n.º 59, de 3 de abril de 2007. (Conselho FUNDEB) |
Arquivos
Número: 94 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 94/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 94/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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