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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2009
Número
102
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre o enquadramento de áreas em ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social - no macrozoneamento rural e urbano do Município, estabelece critérios para a legalização fundiária em núcleos habita...

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2009
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Lei Consolidada - 102/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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