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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2006
Número
1453
Legislatura
2005-2008
Ementa
Inclui e altera Prioridades e Metas nos anexos II e III da Lei n.º 1443/2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2006 a 2009 e nos Anexos IV e V da Lei n.º 1426/2005 que dispõe sobre as de Diretriz...

Arquivos

Número: 1453
Alteram ou Revogam - 1453/2006
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Lei Consolidada - 1453/2006
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