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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2010
Número
123
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas e sacos plásticos nas instituições que menciona e dá outras providências

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2010
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Lei Consolidada - 123/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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