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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2010
Número
128
Legislatura
2009-2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a instalação do 2.º Pel PM - 2.ª Cia PM - 53.º BPMI, da Polícia Militar do Estado de São P...

Arquivos

Número: 128
Alteram ou Revogam - 128/2010
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Lei Consolidada - 128/2010
Nenhum documento cadastrado!
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