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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/11/2010
Número
129
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a classificação do núcleo habitacional localizado na Área de Lazer Jardim Santa Virgínia, denominado "Núcleo Santa Virginia", em Zona Especial de Interesse Social, ZEIS, bem como aprova o...

Arquivos

Número: 129
Alteram ou Revogam - 129/2010
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Lei Consolidada - 129/2010
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