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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Inativo 22/12/2010
Número
131
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 66, de 13 de dezembro de 2007, para atendimento às disposições da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementa...

Arquivos

Número: 131
Alteram ou Revogam - 131/2010
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Lei Consolidada - 131/2010
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