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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2010 |
Número | ||
132 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Acresce e Altera Dispositivos à Lei Complementar n.º 06, de 20 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores e dá outras providências (Licença para fiscalização) |
Arquivos
Número: 132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 132/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 132/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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