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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2010
Número
134
Legislatura
2009-2012
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei n.º 1.360/2002 de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a planta genérica de valores, para efeito de lançamento dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial...

Arquivos

Número: 134
Alteram ou Revogam - 134/2010
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Lei Consolidada - 134/2010
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