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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2011
Número
154
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 135/10 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 154
Alteram ou Revogam - 154/2011
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Lei Consolidada - 154/2011
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