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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/11/2011 |
Número | ||
154 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao Artigo 1.º da Lei Complementar n.º 135/10 de 22 de dezembro de 2010 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 154 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 154/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 154/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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