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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/12/2011 |
Número | ||
155 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Altera a Lei n.º 1.087, de 22 de maio de 1997 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 155 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 155/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 155/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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