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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Inativo 20/12/2011
Número
157
Legislatura
2009-2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 66, de 13 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores, e da Lei Complementar n.º 015, de 19 de dezembro de 2003 - do Imposto sobre serviços de qualque...

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2011
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Lei Consolidada - 157/2011
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