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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2006
Número
1462
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a Adoção de ciclofaixas nas vias urbanas da cidade, nos termos da Lei n.º 9503/97, com o intuito de disciplinar o tráfego de bicicletas e dá outras providências. (CICLOFAIXAS)

Arquivos

Número: 1462
Alteram ou Revogam - 1462/2006
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Lei Consolidada - 1462/2006
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