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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2006
Número
1463
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre Estágios de Estudantes de Curso Superior e de Ensino Médio e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1463
Alteram ou Revogam - 1463/2006
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Lei Consolidada - 1463/2006
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