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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2006
Número
1464
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre Alteração dos anexos I, II, III e IV da Lei n.º 1443/05 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009.

Arquivos

Número: 1464
Alteram ou Revogam - 1464/2006
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Lei Consolidada - 1464/2006
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