LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/07/2006
Número
1466
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1.º da lei Municipal n.º 1462/06 e dá outras providências. (CICLOFAIXAS)

Arquivos

Número: 1466

Alteram ou Revogam - 1466/2006
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Lei Consolidada - 1466/2006
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