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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2006
Número
1472
Legislatura
2005-2008
Ementa
"Altera a redação do art. 2.º da Lei n.º 1405/2004 e dá outras providências". (ACIT)

Arquivos

Número: 1472
Alteram ou Revogam - 1472/2006
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Lei Consolidada - 1472/2006
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