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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2005
Número
1418
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre Alteração na Lei n.º 1412/2004 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1418
Alteram ou Revogam - 1418/2005
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Lei Consolidada - 1418/2005
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