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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2005
Número
1419
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dá nova redação ao Art. 1.º da Lei n.º 1302/2001 e dá outras providências (Consórcio Pró-Estrada).

Arquivos

Número: 1419
Alteram ou Revogam - 1419/2005
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Lei Consolidada - 1419/2005
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