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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2005
Número
1420
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Banco Panamericano S/A e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1420
Alteram ou Revogam - 1420/2005
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Lei Consolidada - 1420/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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