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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/2005 |
Número | ||
1425 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1062/96 de 14 de junho de 1996 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1425 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1425/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1425/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 253,60
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