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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2005
Número
1428
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os depósitos de sucatas e assemelhados na aquisição de fios de aço, cobre e afins, exigirem a providência da mercadoria (SUCATAS).

Arquivos

Número: 1428
Alteram ou Revogam - 1428/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1428/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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