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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2005
Número
1433
Legislatura
2005-2008
Ementa
Autoriza Desapropriação amigável ou Judicial e dá outras providências. (Espólio de Lázaro Gabriel - Fazenda Ribeirão do Lajeado)

Arquivos

Número: 1433
Alteram ou Revogam - 1433/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1433/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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