LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2005
Número
1440
Legislatura
2005-2008
Ementa
Que Autoriza desapropriação amigável ou Judicial de Lotes Urbanos e dá outras providências. (Geni Vaz Leme)

Arquivos

Número: 1440

Alteram ou Revogam - 1440/2005
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Lei Consolidada - 1440/2005
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