LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2005
Número
1446
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera a redação do artigo 2.º da Lei 1392/2004 e dá outras providências. (Atendimento Bancos).

Arquivos

Número: 1446

Alteram ou Revogam - 1446/2005
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