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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2004
Número
1394
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio n.º 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego...

Arquivos

Número: 1394
Alteram ou Revogam - 1394/2004
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Lei Consolidada - 1394/2004
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