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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2004
Número
1396
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação. (Transporte de Alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino)

Arquivos

Número: 1396
Alteram ou Revogam - 1396/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1396/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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