LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2003
Número
1365
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos Servidores Municipais e dá outras providências. (Gratificação de R$ 40,00)

Arquivos

Número: 1365

Alteram ou Revogam - 1365/2003
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Lei Consolidada - 1365/2003
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