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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2003
Número
1367
Legislatura
2001-2004
Ementa
Que autoriza desapropriação Amigável ou Judicial e dá outras providências. (Lote Urbano situado à Rua Gabriel dos Santos - Proprietário: Antonio Anthero da Costa)

Arquivos

Número: 1367
Alteram ou Revogam - 1367/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1367/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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