LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/07/2003
Número
1367
Legislatura
2001-2004
Ementa
Que autoriza desapropriação Amigável ou Judicial e dá outras providências. (Lote Urbano situado à Rua Gabriel dos Santos - Proprietário: Antonio Anthero da Costa)

Arquivos

Número: 1367

Alteram ou Revogam - 1367/2003
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Lei Consolidada - 1367/2003
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