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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2003
Número
1369
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2004, e dá outras providências. (LDO 2004)

Arquivos

Número: 1369
Alteram ou Revogam - 1369/2003
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Lei Consolidada - 1369/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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