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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2003
Número
1370
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1275/2001 e dá outras providências. (Empresa Bawman Agropecuária e Comercial S/A)

Arquivos

Número: 1370
Alteram ou Revogam - 1370/2003
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Lei Consolidada - 1370/2003
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