LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/10/2003
Número
1374
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 1.199/99 e dá outras providências. (Recesso/Férias dos Conselheiros Titulares)

Arquivos

Número: 1374

Alteram ou Revogam - 1374/2003
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Lei Consolidada - 1374/2003
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