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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Inativo 15/12/2003
Número
1385
Legislatura
2001-2004
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 1.118/97, de 10/12/1997 e dá outras providências. (Dispõe sobre denominação de Sistema de Lazer que especifica e dá outras providências)

Arquivos

Número: 1385
Alteram ou Revogam - 1385/2003
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Lei Consolidada - 1385/2003
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