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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2003
Número
1388
Legislatura
2001-2004
Ementa
Acrescenta Zona de Valorização no Artigo 1.º da Lei n.º 1.360/2002, de 20/12/2002, que dispõe sobre a planta genérica de valores, para efeito de Lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e T...

Arquivos

Número: 1388
Alteram ou Revogam - 1388/2003
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Lei Consolidada - 1388/2003
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