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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2003 |
Número | ||
1388 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Acrescenta Zona de Valorização no Artigo 1.º da Lei n.º 1.360/2002, de 20/12/2002, que dispõe sobre a planta genérica de valores, para efeito de Lançamento dos Impostos sobre a Propriedade Predial e T... |
Arquivos
Número: 1388 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1388/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1388/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 253,60
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