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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2002
Número
1335
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obr...

Arquivos

Número: 1335
Alteram ou Revogam - 1335/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1335/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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