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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2002
Número
1354
Legislatura
2001-2004
Ementa
Que da nova redação ao Inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 1331/02 e dá outras providências. (Convênio Consignação em Folha com a Caixa Econômica Federal - CEF)

Arquivos

Número: 1354
Alteram ou Revogam - 1354/2002
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Lei Consolidada - 1354/2002
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