LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/11/2000
Número
1260
Legislatura
1997-2000
Ementa
Que altera disposições da Lei Municipal n.º 661/83 de 05/10/83 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1260

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