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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2001
Número
1301
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 660/83 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1301
Alteram ou Revogam - 1301/2001
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Lei Consolidada - 1301/2001
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