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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2001
Número
1308
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre Alteração de Artigos da Lei Municipal n.º 1023/1994, de 28/06/1994 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1308
Alteram ou Revogam - 1308/2001
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Lei Consolidada - 1308/2001
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