LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2000	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/09/2000
Número
1248
Legislatura
1997-2000
Ementa
Que Autoriza Desapropriação Amigável e dá outras providências. (Rosa Fogaça Rondina e/ou Herdeiros)

Arquivos

Número: 1248

Alteram ou Revogam - 1248/2000
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Lei Consolidada - 1248/2000
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