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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2015
Número
1738
Legislatura
2012-2016
Ementa
Institui o Fundo Municpal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1738
Alteram ou Revogam - 1738/2015
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Lei Consolidada - 1738/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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