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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2015
Número
149
Legislatura
2012-2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto n.º 76/2005 e dá outras providências. (Ref Licenças superiores a 15 dias - perícias médicas)

Arquivos

Número: 149
Alteram ou Revogam - 149/2015
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Lei Consolidada - 149/2015
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