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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2015
Número
230
Legislatura
2012-2016
Ementa
Altera dispositivos da LC 06/02, alterado pelas Leis Compl 15/03, 44/06, 56/07, 104/09, 132/10, 175/12, 211/14.

Arquivos

Número: 230
Alteram ou Revogam - 230/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 230/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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